Serviço de Assessoria em Precatórios Municipais

Notadamente, o não “pagamento de precatórios” é, dentre os motivos elencados, o que mais enseja a rejeição das contas públicas, além de ser cada vez mais corrente no Poder Judiciário, haver decisões pelo seqüestro e arrestos de valores das contas correntes das Prefeituras, visando quitar os débitos de precatórios.

Em função do exposto acima, os Políticos poderão ficar INELEGÍVEIS POR 05 (CINCO) ANOS, conforme preceitua o art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), além de responderem por CRIME DE RESPONSABILIDADE, nos moldes do Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores em especial seu artigo 1º, inciso III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas, acarretando a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, tudo conforme narra o §2º da referida lei.

Desta forma, estamos à disposição para análise prévia dos precatórios constantes nesta Prefeitura, nos moldes da Emenda Constitucional n° 62, promulgada pela mesa do Congresso Nacional em 09 de dezembro de 2009, que alterou o art. 100 da Constituição Federal e acrescentou o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.